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Destaque do mês – Novembro 2026

Conscientes de quão importante é a autoria de uma obra, esta não pode ser rasurada, alterada – «Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor» (Artigo 59º, p. 25) -, plagiada, divulgada por qualquer meio sem o expresso consentimento do autor, achámos por bem dar prioridade ao Código do Direito de Autor e Dos Direitos Conexos (EMP 347 CODIG), publicado em 1985, facto que torna indispensável ler a última revisão, conforme o Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de Junho. Uma ideia, um estudo científico ou outro, uma obra de arte, nos vários domínios em que esta se exprime, constituem uma propriedade absolutamente inviolável, não pode ser alterada, plagiada. É por isso que podemos ler no artigo 1º:
«1 – Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
2 – As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código.
3 – Para os efeitos do disposto neste Código, a obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração». (p.5)
Deste modo, conforme o artigo 41º, apenas a autorização por escrito viabiliza o direito à divulgação da obra, qualquer que seja a sua natureza. A importância, da qual se reveste o conhecimento deste código, é central: leia- se, a propósito o Artigo 56º do mesmo código:
«1 – Independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor.» (P.24)

A leitura do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos é indispensável a cada indivíduo que, independentemente de ser o autor, trabalhe com uma obra, por forma a saber como ler, ouvir, divulgar determinada obra.
Direitos de autor: ÂA
Direitos de edição: BPARPDL

Disponível para empréstimo domiciliário
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Código do direito de autor e dos direitos conexos. [Lisboa]: Livros Horizonte, 1985.
BPARPD EMP 347 CODIG

Disponível para leitura presencial
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Código do direito de autor e dos direitos conexos. [Lisboa]: Livros Horizonte, 1985.
BPARPD DM 1478 RES