Legislação

A Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada rege-se por um conjunto de diplomas legais que regimentam as respetivas competências, serviços, normas e horários de funcionamento, entre outros. No âmbito do serviço prestado à comunidade e aos utilizadores é de destacar a Portaria n.º 19/2011 de 28 de março – Regulamento geral das bibliotecas públicas e…