A Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada rege-se por um conjunto de diplomas legais que regimentam as respetivas competências, serviços, normas e horários de funcionamento, entre outros.

No âmbito do serviço prestado à comunidade e aos utilizadores é de destacar a Portaria n.º 19/2011 de 28 de março – Regulamento geral das bibliotecas públicas e arquivos regionais, a Portaria n.º 18/2011 de 24 de março – Regras e tabela de preços a aplicar na reprodução e utilização da documentação e a Portaria n.º 60/2002 de 27 de junho – Regulamento de utilização de instalações e equipamentos.

• Portaria n.º 19/2011, de 28 de março

Regulamento geral das bibliotecas públicas e arquivos regionais. (ver)

• Portaria n.º 18/2011, de 24 de março

Regras e tabela de preços a aplicar na reprodução e utilização da documentação e informação das bibliotecas e arquivos regionais.(ver)

• Regulamento n.º 17/2008, de 16 de junho

Regulamento interno referente aos regimes e horários de trabalho (II Série, N.º 111, de 16 de Junho de 2008) [em fase de revisão].(ver)

• Portaria n.º 60/2002, de 27 de junho

Regulamento de utilização de instalações e equipamentos. (ver)

• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/A, de 7 de novembro

Reorganiza as estruturas orgânicas da SREC. (ver)